Processo 0801668-44.2026.8.20.5105
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Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801668-44.2026.8.20.5105 Requerente: ALANY COSTA SILVA DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ALANY COSTA SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MACAU/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (
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