Processo 0801668-70.2023.8.12.0029

Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com espeque no artigo 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, pois a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 28). Havendo o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta d

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