Processo 0801669-15.2023.8.12.0010

No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, verifica-se que esta se confunde com o próprio mérito da causa, devendo ser analisada por ocasião da prolação da sentença. Isso porque a pertinência subjetiva para demandar a reparação civil assiste a quem sofreu o impacto patrimonial decorrente do sinistro, sendo irrelevante a propriedade formal do bem, de modo que a ponderação acerca do responsável pelas despesas descritas na exordial é questão que demanda dilação probat

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