Processo 0801670-10.2023.8.14.0021
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801670-10.2023.8.14.0021 APELANTE: LINDANOR FERREIRA DA COSTA APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇ
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