Processo 0801670-26.2024.8.14.0069
TJPA • Ação Civil Pública
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Processo nº 0801670-26.2024.8.14.0069 Classe: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ré: JOELUCIA DE ALCANTARA SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparação por Dano Material e Coletivo ao Meio Ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOELUCIA DE ALCANTARA SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que a ré teria explorado ilegalmente 345,9163 m³ de
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