Processo 0801672-49.2019.8.12.0029

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I No conhecido procedimento de "execução invertida" a parte autora concordou com tão somente com os cálculos referente à condenação principal, porém insurgiu-se em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 349/350). Pois bem, ao analisar os cálculos apresentados pela Autarquia Federal infere-se realmente que se encontra aquém do mínimo estabelecido pelo §3º, do art. 85, do CPC, o qual dispõe que nas causas contra a Fazenda Pública a fixação dos honorários ficará no mínimo de 10%

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.