Processo 0801673-34.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801673-34.2025.8.15.0031 [Promoção / Ascensão] AUTOR: CLAUDIO CIRNE CAJU REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Preliminar Inexistência de direito adquirido a regime jurídico O promovido s
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