Processo 0801674-39.2023.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801674-39.2023.8.19.0011 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CENTRO DE RECUPERACAO E REABILITACAO VIDA PLENA RÉU: ANDRE LUIZ MONTECHIARI LOBOSCO Trata-se de ação de reintegração de posse c/ indenização por danos morais ajuizada por Centro de Recuperação e Reabilitação Vida Plena contra André Luiz Montechiari Lobosco. Narra que é proprietária de uma área de terras de 48.500,00m² situada na estrada da Piraúna no lugar denominado ITAHAU - Rasa, oriunda do desmembramento de maior porção da área de terras designada área E, inscrita no município sob o nº 12.04.002.0025.0001. Aduz que adquiriu a propriedade através da escritura de compra e venda lavrada sob o Livro 45 às 41 folhas 052 em 27/07/2004, do cartório de Notas e Registro Civil do distrito São Benedito município de Santa Luzia - MG, devidamente registrada na matricula nº 4.457 em 12/01/2005 do cartório único de Armação dos Búzios. Acrescenta que recebeu por doação (escritura de doação datada de 02/04/2004 - doc. 45685212) a citada área e que a loteou para fazer futuro condomínio e vender os lotes. A doação teria sido feita por José Gonzaga de Souza para a autora. Importa anotar que o doador é, também, presidente da pessoa jurídica donatária, e que escritura de doação foi lavrada em Santa Luzia/MG. Contudo, no dia 07/12/2022 teria sido surpreendida com uma ligação de vizinhos informando que um grupo de 10 homens estranhos estaria cercando 14 lotes da quadra 04 (lotes de 01 a 14), e que os referidos homens teriam ameaçado o patrono da autora. Narra a autora que mantém a posse da área há 19 anos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 46472702). O réu compareceu aos autos juntando a escritura pública de compra e venda datada de 16/05/2007 (id. 53952283). Apresentou contestação em id. 57257928. Preliminarmente, arguiu a prevenção do Juízo da Comarca de Armação dos Búzios, em razão da existência de ação anterior envolvendo a mesma área, bem como a incompetência territorial, sustentando que o imóvel, os registros e os fatos narrados situam-se naquele Município. Alegou, ainda, ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor teria alienado a área ao réu no ano de 2004, com a consequente transferência da posse. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel por escritura pública devidamente registrada em 2005 e que, portanto, não houve esbulho, mas mero exercício regular do direito ao promover o cercamento da área. Réplica em id. 62666625. Deferida a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar que o réu paralise as obras no local (id. 104360917). Declarada a incompetência do juízo de Cabo Frio, sendo os autos remetidos ao juízo de Búzios (id. 105757262). Decisão de id. 1900392200 afastou a litispendência suscitada pelo réu. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva das testemunhas arroladas (ID. 193573015).Por sua vez, o réu também apresentou rol de testemunhas (ID 193834407). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deferiu a produção de prova oral e designou AIJ (id. 264710359). Realizada a AIJ, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora (id.…

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