Processo 0801675-35.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) RECONHEÇO, de ofício, a preliminar de coisa julgada parcial em relação aos pedidos de declaração e nulidade contratual e de pagamento de FGTS referente ao período de março a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023, março a dezembro de 2024 e fevereiro a maio de 2025, e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto a este tópico específico, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC; b) JU
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