Processo 0801676-33.2022.8.12.0045

Intimação das partes acerca da sentença de fls.388. "As partes, conscientes das vantagens da autocomposição, optaram por solucionar consensualmente o litígio, exercendo plenamente a autonomia da vontade (art. 5º, II, CF). Outrossim, em análise aos termos do acordo (f. 383-387), obser

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