Processo 0801676-33.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0801676-33.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILIAM VILHENA DA CUNHA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, proposta por WILIAM VILHENA DA CUNHA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Narra o autor, em síntese, que é aposentado pelo INSS (benefício nº 176.275.270-8, espécie 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição) e que, ao examinar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB", incidindo desde a competência de maio de 2023. Afirma que jamais celebrou qualquer contrato com a ré, nunca autorizou expressamente os referidos descontos e desconhece os serviços por ela prestados. Alega que, ao tempo do ajuizamento da demanda, já havia suportado 21 (vinte e uma) parcelas indevidas, totalizando R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), cujo dobro corresponderia a R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais). Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do negócio jurídico subjacente aos descontos, a configuração de danos morais decorrentes da supressão de parte de sua verba alimentar, e requer a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida (id. 176411780). O réu comunicou o cumprimento da liminar (id. 178807151). A ré foi regularmente citada e intimada. Apresentou contestação (ids. 180389772 a 180389780), arguindo, em sede preliminar: (a) ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao autor; (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por se tratar de vínculo associativo com entidade sem fins lucrativos; e (c) ausência de interesse de agir, por não ter o autor esgotado a via administrativa antes do ajuizamento. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor teria se associado voluntariamente ao SINAB em 12 de abril de 2023, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e da Autorização de Desconto, com registro de biometria facial (selfie), geolocalização, assinatura digital, IP do dispositivo e data da operação. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O réu apresentou manifestação posterior (ids. 194426326, 194428410 e 194808483), requerendo: (i) a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da CF/88, ante o alegado interesse direto da União no feito; (ii) a suspensão do processo, com base no art. 313, VI, do CPC, em razão do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que suspendeu unilateralmente todos os Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades de representação de aposentados e pensionistas; (iii) a responsabilização da União pelo pagamento de eventuais condenações; e (iv) a extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir. O…

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