Processo 0801676-35.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801676-35.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (ERESP Nº 1.517.492/PR). RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.789/2023. MANUTENÇ
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