Processo 0801677-12.2023.8.19.0005
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo:0801677-12.2023.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA NEVES DE CASTRO RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Ciente da V. Súmula. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e a manifestação da executada no
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