Processo 0801677-37.2023.8.20.5161
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801677-37.2023.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO SILVANO DA SILVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo ICATU SEGUROS S/A Advogado(s): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍ
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