Processo 0801677-71.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0801677-71.2026.8.14.0061 Autor: SHONYCEIA VIANA GONÇALVES Réu: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SHONYCEIA VIANA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ e do ESTADO DO PARÁ. Aduz a autora
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