Processo 0801678-16.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0801678-16.2025.8.10.0057 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Apelante : Município de Santa Luzia/MA Procuradora : Cindy Ferreira de Sousa do Vale Apelada : Jessyca Laelia Silva Moraes Advogada : Ana Luisa Dias Moreira Martins - OAB MA29198 Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NU
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