Processo 0801678-19.2025.8.15.0981

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801678-19.2025.8.15.0981 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS ASSUNTO: VERBAS SALARIAIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FAGUNDES (PROCURADOR: BEL. JOSÉ MURILO FREIRE DUARTE JÚNIOR, OAB/PB 15.713) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BORGES MARINHO (ADVOGADO: BEL. WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA, OAB/PB 31.295) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – PRETENSÃO EM RECEBER FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – DISPOSITIVO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O COMANDO CONDENATÓRIO – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492 DO CPC) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO – RECURSO PREJUDICADO. – Caracterizada a negativa da prestação jurisdicional, em face da não apreciação de todos os pedidos autorais, impõe-se a anulação da sentença ex officio, com o consequente encaminhamento dos autos ao Juiz de origem para a prolação de novo julgamento. – O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em ANULAR A SENTENÇA com devolução do processo a juízo de origem, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 39298186 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 39298189 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 39298191 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Fagundes contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento do décimo terceiro salário relativo aos anos de 2021 a 2023 ao autor, ex-servidor que ocupou cargo em comissão. A parte autora, na petição inicial, pleiteou o pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e a dobra das férias não gozadas, referentes a todo o período laborado (2020 a 2023). Após a instrução processual, na qual as partes declararam não ter mais provas a produzir (ID 39298184), foi proferida a sentença (ID 39298186). O juízo de primeiro grau entendeu que as fichas financeiras comprovavam o vínculo e o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações. Com base no Tema 551 do STF, julgou procedente o pedido para condenar o município ao pagamento do 13º salário dos anos de 2021 a 2023. A sentença, contudo, foi omissa em relação aos pedidos de férias com terço constitucional, dobra de férias e ao 13º salário do ano de 2020. Inconformado, o Município de Fagundes interpôs o presente Recurso Inominado. Em suas razões, reitera a tese de que servidores comissionados, por sua natureza temporária e de confiança, não têm…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.