Processo 0801679-32.2023.8.12.0019

Ciente da certidão retro. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos do e. TJMS. Em razão do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Defesa (f. 504-517), CUMPRA-SE o seu inteiro teor, com as observâncias mantidas na sentença proferida às f. 313-314. No mais, consid

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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