Processo 0801680-57.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MARIA FERNANDA FLORES CORREIA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade dos contratos por prazo determinado firmados entre a requerente e o requerido, especificamente quanto aos períodos de março a dezembro de 2024, fevereiro a dezembro de 2025 e fevereiro de 2026; a.2) condenar o requerido ao pagamento dos v
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