Processo 0801680-78.2024.8.12.0052

Vistos. Trata-se de ação de extinção do direito real de habitação ajuizada por G. V. F. C. e J. A. F. de A. em face de G. P. C., todos qualificados. Realizada audiência de conciliação, não houve composição (f. 85). O requerido apresentou contestação (f. 86-97), aduzindo, em sede preliminar, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito, postulou a improcedência da demanda, sob o argumento de que a constituição de novo casamento pelo convivente s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.