Processo 0801681-40.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801681-40.2025.8.10.0034 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA APELANTE: ROSEANGELA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO (OAB/MA 3.349) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: WESKLEY PEREIRA DE MORAIS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, NA FO
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