Processo 0801681-50.2024.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0801681-50.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: LUANDA NARDILZA PINTO PARANHOS DA SILVA Endereço: Rua Seis, 68, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-430 PARTE REQUERIDA: Nome: ANTONIO DIEGO CORDEIRO GAVINHO Endereço: Rua da Mata, 258, GAVINHO CLÍNICA VETERINÁRIA, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-420 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à autora, conforme disposição do artigo 54 da lei 9.099/1995. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LUANDA NARDILZA PINTO PARANHOS DA SILVA em face de ANTONIO DIEGO CORDEIRO GAVINHO. A autora alega que exerceu a profissão de médica veterinária no estabelecimento comercial do reclamado e que, no dia 28 de abril de 2023, vendeu ao réu todo o acervo de materiais e medicamentos que possuía de sua antiga clínica veterinária. Afirma que o montante total dos produtos alienados perfez a quantia de R$ 10.001,65 (dez mil e um reais e sessenta e cinco centavos), que o reclamado efetuou apenas pequenos pagamentos parciais esporádicos no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e interrompeu as transferências, restando pendente o saldo devedor de R$ 9.500,01 (nove mil e quinhentos reais e um centavo). Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor devido. Em defesa oral prestada nos autos, o reclamado confirmou que adquiriu os equipamentos do pet shop pertencentes à autora. Sustentou que as partes ajustaram verbalmente o parcelamento do débito em quotas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo a demandante não mais aceitou o recebimento dessa forma, passando a exigir o pagamento à vista ou no prazo máximo de 2 a 3 parcelas. Por fim, o réu reconheceu expressamente que, em razão da divergência quanto ao parcelamento, não realizou nenhum pagamento desde o início do processo. Juntou provas sob o ID. 119048065. DO MÉRITO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL O cerne da controvérsia reside em aferir a existência, a extensão do negócio jurídico pactuado entre os litigantes e a exigibilidade do crédito decorrente do inadimplemento contratual. Cumpre registrar que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, de acordo com o artigo 107 do Código Civil. Desse modo, o contrato verbal de compra e venda de bens móveis e insumos de pet shop é plenamente hígido e vincula os contratantes a partir do momento em que concordam sobre a coisa e o preço, aperfeiçoando-se com a entrega dos objetos. No caso sob exame, a celebração do contrato de compra e venda e a efetiva entrega dos produtos e medicamentos restarão incontroversas. O acervo probatório documental, consubstanciado nos diálogos mantidos por aplicativo de mensagens eletrônicas, aliado à confissão do réu em sua manifestação oral, confirma o negócio entabulado e o recebimento dos bens do estabelecimento. Incontroversa a relação contratual e a entrega das mercadorias, cumpre analisar validade do saldo devedor. DA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL Reconhecidas a relação contratual e a entrega das mercadorias, passa-se ao exame da…

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