Processo 0801682-53.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801682-53.2025.8.10.0057 Sessão Virtual : 7 a 14.4.2026 Apelante : Município de Santa Luzia/MA Procuradora : Cindy Ferreira de Souza do Vale Apelada : Francisca de Oliveira Paiva Advogado : John Walisson Moraes Lindoso (OAB/MA 22.410) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊ
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