Processo 0801683-03.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801683-03.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação UNIRG - Agravado: Camila Carvalho Pereira - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801683-03.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fundação UNIRG e como parte recorrida Camila Carvalho Pereira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática de fls. 22/26. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL RECEBESSE DOCUMENTAÇÃO E INSTAURASSE PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO QUE CONCEDEU A LIMINAR POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EM ALEGADA DESCONFORMIDADE COM A NORMATIVA VIGENTE.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE), SENDO RELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA DIRIGENTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DEVEM SER PROCESSADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.NOS TERMOS DO ART. 53, III, “A”, DO CPC, É COMPETENTE O FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.A FUNDAÇÃO UNIRG É AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, COM SEDE EM GURUPI/TO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO FORO DESSA LOCALIDADE.A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM JUÍZO DIVERSO CONFIGURA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA, IMPONDO A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS.A AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 53, III, “A”; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 108.466/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.02.2010; STJ, CC 194.209/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.02.2023; STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 13.06.2007. . - Advs: NADIA BECMAM LIMA (OAB: 3306/TO) - Luiza Chaves Alves (OAB: 507247/SP) - 319

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