Processo 0801683-13.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801683-13.2026.8.20.5105 Parte autora:GILMARIO XAVIER DE LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que se trata de demanda em que a parte autora requer o pagamento de diferenças salariais a título de retroativo dos reajustes do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal n.
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