Processo 0801683-65.2024.8.12.0009

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação acima, e DECLARO a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios anuais e, por conseguinte, determinar o recálculo do débito contratual com a capitalização dos juros, nos moldes fundamentados. DECLARO o direito do embargante à prorrogação da dívida objeto da CPR nº 237, nos termos do Manual de Crédito Rural (item 2.6.4), devendo o Banco readequar o cronogra

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