Processo 0801683-71.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo de nº 0801683-71.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: ANDRÉ MARTINS MATOS XXX.XXX.XXX-XX Requerido: ROSINALDO DE NSAZARÉ DE JESUS FIEL JÚNIOR SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende que o promovido assuma a condição de real condutor para receber penalidade
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