Processo 0801684-22.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 0801684-22.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: JEFFERSON MILTON CARDOSO BROWN REU: TIM S.A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. JEFFERSON MILTON CARDOSO BROWN ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra TIM S.A., alegando ser titular da linha telefônica móvel (91) 98161-3620, na modalidade pré-paga, há cerca de 15 anos. Relatou que, no primeiro semestre de 2025, passou a receber fatura no valor de R$ 80,00 emitida em nome de Clayton Farias da Silva, vinculada
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