Processo 0801684-35.2025.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801684-35.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MONICA VITORIA SILVA VALERIO Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MONICA VITORIA SILVA VALERIO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviço de transporte aéreo decorrente de atraso/cancelamento de voo e ausência de assistência material adequada. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho com origem em Porto Alegre - RS e destino em São Luís - MA, com embarque previsto para o dia 28/05/2025, viagem que seria realizada juntamente com seu esposo e sua filha de apenas 03 (três) anos de idade. Sustenta que, antes de sair do hotel, verificou no aplicativo da companhia aérea a regularidade do voo, o qual constava como confirmado. Contudo, quando já se deslocava para o aeroporto, ao tentar novamente acessar o aplicativo da empresa, foi surpreendida com a informação de alteração da viagem, sem qualquer aviso prévio, comunicação eficaz ou explicação adequada. Relata que, ao chegar ao aeroporto, enfrentou sucessivos deslocamentos entre atendentes, longa espera para atendimento e ausência de informações claras acerca do ocorrido, afirmando que permaneceu por horas sem solução efetiva para o problema. Aduz que, embora tenha solicitado reacomodação, inclusive sugerindo voos alternativos, permaneceu aguardando definição da companhia aérea, sendo posteriormente informada de novo embarque apenas para o dia seguinte. Alega, ainda, ausência de assistência material tempestiva, afirmando que permaneceu por longo período sem alimentação, inclusive acompanhada de criança de tenra idade, sendo obrigada a custear refeição por meios próprios no valor de R$ 150,50, bem como suportou prejuízo material decorrente da perda da passagem de ferry-boat, no importe de R$ 130,00, adquirida previamente para deslocamento final até sua cidade de residência. Afirma que toda a situação lhe causou intenso desgaste físico e emocional, diante da frustração da viagem, da ausência de informações adequadas, do longo tempo de espera, da insegurança experimentada e dos transtornos suportados por toda a família, especialmente em razão da presença de sua filha menor. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 280,50, bem como indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e demais consectários legais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF (ARE nº 1.560.244), sob o argumento de que a controvérsia dos autos estaria inserida na discussão acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. No mérito, sustenta a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, defendendo que os transtornos decorreram de condições climáticas adversas, o que configuraria hipótese de caso fortuito ou força…

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