Processo 0801685-46.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801685-46.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ANNE CAROLINE PEREIRA VULCAO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR LIMITADA AO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NULIDADE DA FASE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDE
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