Processo 0801685-85.2024.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801685-85.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: LIGIA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA, MARIANO LOPES SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL. REPASSE DE VERBAS FEDERAI
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