Processo 0801686-04.2021.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801686-04.2021.8.10.0131 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: João Cláudio de Barros APELADOS: BARTOLOMEU GOMES ALVES E FRANCISCO FERNANDO DA COSTA E SILVA Advogados: Tharick Santos de Sousa Figueiredo - OAB/MA nº 13.526 e outro RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
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