Processo 0801687-40.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801687-40.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CARLOS DANIEL DA SILVA TEIXEIRA - Agravado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CATETER HIDROFÍLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PACIENTE PARAPLÉGICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, NA QUAL PLEITEIA O FORNECIMENTO MENSAL DE CATETERES HIDROFÍLICOS PELO ENTE PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DO INSUMO DISPONIBILIZADO PELO SUS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL PLEITEADO E DA INEFICÁCIA DAQUELE FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 106.04. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUPERIORIDADE OU INDISPENSABILIDADE DO CATETER HIDROFÍLICO EM RELAÇÃO AO INSUMO FORNECIDO PELO SUS.05. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS APONTA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS QUANTO À SUPERIORIDADE DO MATERIAL PLEITEADO, DESTACANDO QUE A PRINCIPAL MEDIDA PREVENTIVA DE INFECÇÕES URINÁRIAS É A ADEQUADA TÉCNICA DE CATETERISMO.06. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DE QUE O AGRAVANTE SOFRE INFECÇÕES URINÁRIAS RECORRENTES EM DECORRÊNCIA DO USO DO MATERIAL FORNECIDO PELO SUS.07. A ANÁLISE DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O MOMENTO PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.08. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. 11. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA FUNDAMENTADA E DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 12. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. 13. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA SUFICIENTE, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25/04/2018; STJ, ARESP 1.534.208/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 20/08/2019. . - Advs: Laryssa Sena da Silva (OAB: 18345/AL) - 319

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