Processo 0801687-73.2023.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801687-73.2023.8.10.0048 APELANTE: INVESTPREV SEGURADORA S.A ADVOGADOS DA APELANTE: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB/SP 393.850), ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS (OAB/SP 261.263) APELADO: EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO DO APELADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 20.658) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória
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