Processo 0801687-87.2025.8.10.0150

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801687-87.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: VILCIMAR EUGENIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VILCIMAR EUGENIO DOS SANTOS em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., na qual alega ter sofrido bloqueio indevido de sua conta digital junto à plataforma Mercado Pago entre os dias 10/05/2025 e 08/07/2025, com retenção de saldo no importe de R$ 1.305,91, sem prévia comunicação adequada, justificativa clara ou oportunidade de defesa. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, recebendo apenas respostas automáticas informando a previsão de desbloqueio para 08/07/2025, sem esclarecimentos concretos acerca da medida restritiva. Requer indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, arguindo preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, sustentando a legitimidade do bloqueio temporário da conta em razão de reclamações envolvendo chargeback e classificação do autor como “vendedor fraudulento”, afirmando ter agido em exercício regular de direito e conforme os termos de uso da plataforma. Aduziram inexistência de dano moral e ausência de falha na prestação do serviço. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de infirmá-la. A mera insurgência genérica da parte ré não possui força suficiente para afastar o benefício já deferido, sobretudo em se tratando de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade e do amplo acesso à justiça. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as rés na condição de fornecedoras de serviços digitais e financeiros (art. 3º do CDC), incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14. No caso concreto, é incontroverso que a conta do autor permaneceu bloqueada entre 10/05/2025 e 08/07/2025, impedindo-o de movimentar seus recursos financeiros. A própria contestação reconhece que a suspensão ocorreu em razão de “casos de Chargeback ou pedido de restituição de valores”, tendo a conta sido classificada internamente como “vendedor fraudulento”. Embora as rés sustentem que a medida estava amparada nos termos de uso da plataforma, o cerne da controvérsia não reside na possibilidade abstrata de adoção de mecanismos preventivos de segurança, mas sim na manifesta ausência de transparência, informação adequada e garantia mínima de contraditório ao consumidor. Os próprios termos contratuais acostados pelas requeridas demonstram que o usuário deveria ser instado a apresentar documentação e provas para contestação do chargeback. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor…

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