Processo 0801688-03.2022.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801688-03.2022.8.10.0207 APELANTE: MAURICIO SILVA SANTOS ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB/SP403110 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORA
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