Processo 0801689-05.2017.8.12.0046

Sentença fls. 182/183: [...] Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do §5° do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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