Processo 0801689-77.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de análise de manifestação apresentada pela parte autora, MARTIN DOS SANTOS RODRIGUES, em face do despacho proferido por este juízo. Na referida decisão anterior, determinou-se a intimação do autor para que comprovasse a realização de prévio requerimento administrativo postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação alegando a desnecessidade do ato, sob a justificativa de que a não conversão automática do benefício por incapac
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