Processo 0801690-84.2022.8.10.0073
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADIELSON ROCHA GOMES Processo nº 0801690-84.2022.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciado: ADIELSON ROCHA GOMES S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em Inquérito Policial, em face de ADIELSON ROCHA GOMES, acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 05/06/2022, por volta das
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