Processo 0801690-94.2025.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801690-94.2025.8.14.0032 APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: EDILMA VILHENA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801690-94.2025.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO E MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATOSTA ROLIM DE CASTRO – OAB/PA 14.045 APELADA: EDILMA VILHENA DA SILVA
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