Processo 0801692-35.2023.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801692-35.2023.8.14.0032 APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: LUCILENE SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. CONCLUSÃO DE LICENCIATURA PLENA DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO
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