Processo 0801692-92.2021.8.18.0032
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801692-92.2021.8.18.0032 REQUERENTE: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ Advogado(s) do reclamante: WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ APELADO: MUNICIPIO DE PICOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA VINCULADA AO EXERCÍC
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