Processo 0801693-03.2025.8.20.5102
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801693-03.2025.8.20.5102 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Polo passivo MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA Advogado(s): THIAGO FRANCA CARDOSO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Vício de consentimento. Restituição em dobro. Redução do valor dos danos morais. Recurso parcialment
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