Processo 0801693-62.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801693-62.2025.8.15.0051 AUTOR: EDUARDO VICENTE LOURENCO COELHO REU: MARIA HELENA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Eduardo Vicente Lourenço Coelho, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Maria Helena do Nascimento, também qualificada. O autor alega, em síntese, que, por ser primo da ré, prestou-lhe auxílio financeiro contínuo a partir do ano de 2020 para custear o tratamento de saúde do genitor dela, além de outras despesas pessoais e de manutenção da propriedade rural da família. Sustenta que, como contraprestação e garantia das dívidas acumuladas, a ré lhe transferiu, por meio de sucessivos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários (celebrados entre 2022 e 2023), a totalidade de seu quinhão hereditário sobre o imóvel rural denominado Sítio Fazenda Nova, localizado em São João do Rio do Peixe-PB. Narra que, posteriormente, tomou conhecimento de que o referido imóvel havia sido penhorado e arrematado nos autos do cumprimento de sentença de reintegração de posse nº 0000963-85.2005.8.15.0051, em trâmite perante este mesmo juízo. Afirma que, para salvaguardar o bem, adimpliu pessoalmente o débito daquela execução no valor de R$ 85.471,09, obtendo a quitação do processo. Contudo, aduz que a ré passou a agir de má-fé, apresentando resistência e tentando desistir do recurso de apelação interposto naquele feito com o objetivo de validar a arrematação e levantar o saldo remanescente depositado em juízo. Diante disso, requereu a declaração de validade das cessões de direitos hereditários ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 213.071,09 (valor que engloba os supostos empréstimos, o pagamento da execução judicial e despesas de manutenção da fazenda), além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID 129369742). Em sua defesa, sustentou a absoluta nulidade das cessões de direitos hereditários, por terem sido celebradas por instrumento particular, em manifesta ofensa à forma solene exigida por lei. No aspecto fático, alegou que nunca teve a intenção de transferir o patrimônio herdado de seus genitores e que suas assinaturas foram obtidas mediante dolo, fraude e coação psicológica praticada pelo autor em um momento de extrema vulnerabilidade emocional, enquanto ela cuidava de seu pai em leito de morte. Impugnou a existência dos empréstimos e afirmou que o autor ocupou a fazenda de forma unilateral, auferindo rendimentos com a venda de carnaúba e pastagens que deveriam ser compensados. Quanto ao pagamento da dívida judicial, aduziu que foi realizado sem o seu consentimento e de forma desnecessária, uma vez que o credor original já havia manifestado a intenção de desistir da execução. Na reconvenção, requereu a reintegração de posse do imóvel e indenização por danos morais. O autor apresentou réplica à contestação e contestou a reconvenção (ID 135756145), refutando as alegações de vício de consentimento e defendendo a licitude de sua conduta e o direito ao reembolso dos valores despendidos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 154730528), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, declarando não terem outras provas a produzir (ID 155399445). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta…

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