Processo 0801694-34.2021.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801694-34.2021.8.14.0045 APELANTE: MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA APELADO: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS EFETIVOS.
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