Processo 0801694-38.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801694-38.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. K. F. C. RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 184/2012. ADICIONAL CONSTITUCIONA
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