Processo 0801694-38.2026.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Recebo a emenda da inicial e defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Elenir Furtado da Costa em face de Banco Daycoval S/A e outros, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC. Com a inicial juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar preenchidos dois requ
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