Processo 0801694-78.2022.8.12.0037
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil; art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmulas 359 e 404 do STJ; e Tema 1.315 do STJ (REsp 2.175.268/RS, Segunda Seção, julgado em 05/03/2026), e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de SERASA S.A., inscrita no CNPJ nº 62.173.620/0001-80, reconhecendo
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