Processo 0801695-35.2022.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801695-35.2022.8.15.0181 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: VALDECIR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO
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