Processo 0801695-50.2025.8.14.0054

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801695-50.2025.8.14.0054 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUIZ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ajuizada por LUIZ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, objetivando a restauração de seu assento de nascimento originalmente lavrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Único Ofício da Comarca de São João do Araguaia/PA, em razão da destruição do acervo registral da serventia extrajudicial decorrente de incêndio ocorrido naquela comarca. Narra o requerente que nasceu em 12 de abril de 1969, na cidade de Colinas/MA, tendo sido registrado sob o nº 10.992, às folhas 29 do Livro nº 16 de Registro de Nascimento do Cartório de Registro Civil de São João do Araguaia/PA. Sustenta que o acervo registral da serventia extrajudicial foi destruído em incêndio ocorrido no tabelionato da comarca, circunstância que inviabilizou a obtenção de segunda via de sua certidão de nascimento e compromete diretamente o exercício regular de sua cidadania e de seus direitos civis básicos. A inicial veio instruída com cédula de identidade, CPF, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e demais documentos pessoais aptos à comprovação da identidade civil do requerente. Por decisão de ID 160922629, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a intimação do Ministério Público e designou audiência de instrução e julgamento para eventual complementação probatória. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou manifestação ministerial conclusiva, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a robustez do conjunto documental produzido e a suficiência da prova material acostada aos autos. Vieram os autos conclusos após certidão da Secretaria Judicial informando a juntada da manifestação ministerial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido inicialmente designada audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o conjunto probatório documental constante dos autos é plenamente suficiente para formação segura do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de prova oral complementar. A solução antecipada da controvérsia prestigia os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e razoável duração do processo, sobretudo em demandas de jurisdição voluntária destinadas à recomposição da identidade civil do jurisdicionado. No mérito, a pretensão merece integral acolhimento. A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso III. O registro civil de nascimento representa instrumento essencial de reconhecimento jurídico da existência da pessoa perante o Estado, constituindo verdadeiro pressuposto para o exercício pleno da cidadania. A inexistência, destruição ou inviabilidade de acesso ao assentamento registral compromete diretamente direitos fundamentais relacionados à identidade, personalidade,…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.